Você está aqui: Página Inicial / Transparência / Legislação / Resoluções 2025 / Resolução nº 01 de 2025

Resolução nº 01 de 2025

por Stéfano — última modificação 06/05/2025 09h27
Institui o Programa Municipal de Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de Brasília de Minas, nos termos da Lei Federal nº 14.674/2023, e dá outras providências.

PDF document icon Resolução 01 - 2025 - PROMULGADA.pdf — Documento PDF, 544 KB (557759 bytes)

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Facebook Youtube LinkedinTwitterFlickr

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
Total de votos: 28
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo